A Lei Maria da Penha, reconhecida globalmente por seu papel inovador no enfrentamento à violência contra a mulher, completa 20 anos nesta sexta-feira (7). Apesar dos avanços significativos nos mecanismos de proteção e no reconhecimento de direitos, especialistas apontam que o grande desafio ainda é garantir que essa proteção chegue de fato a todas as mulheres brasileiras, independentemente de onde vivem.

Transformações e conquistas

Ao longo de duas décadas, a lei modificou a forma como o Brasil trata a violência doméstica. Especialistas como Alice Bianchini, presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas (ABMCJ), destacam que a lei rompeu a ideia de que as agressões dentro de casa eram um problema "privado", atribuindo ao Estado o dever de prevenir, proteger e responsabilizar agressores. A concordância sobre esse marco é compartilhada por Silvia Pimentel, professora da PUC-SP e coautora da proposta original da lei, e por Maria da Penha Maia Fernandes, cuja história deu origem à norma.

As medidas protetivas de urgência foram consolidadas como instrumentos centrais para interromper ciclos de violência. No ano de 2025, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 790.206 medidas protetivas foram concedidas no Brasil, representando alta de 5,1% em relação ao ano anterior.

Desafios persistentes e desigualdades regionais

Apesar de avanços, persistem obstáculos. O número de feminicídios registrados em 2025 foi de 1.571, uma elevação de 4% em relação ao ano anterior, e os descumprimentos de medidas protetivas atingiram 30.465 casos, aumento de 14,9%. Para Alice Bianchini, conceder a medida protetiva é fundamental, mas insuficiente sem fiscalização do cumprimento e apoio concreto à mulher para romper com a violência.

Relatórios oficiais, como o Agenda Transversal Mulheres 2026, indicam que apenas cerca de 7% dos municípios brasileiros contam com Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), e a maior parte da rede de apoio permanece concentrada em grandes centros urbanos. Isso resulta em diferentes níveis de acesso à proteção, agravando os riscos para mulheres residentes em cidades menores ou afastadas.

Estrutura e integração dos serviços

O país conta com 706 delegacias especializadas, 354 centros de referência, 122 casas-abrigo, 11 unidades da Casa da Mulher Brasileira e 174 juizados e varas especializadas, mas ainda de forma desigual. Rosana Leite Antunes de Barros, da Defensoria Pública de Mato Grosso, aponta que a implementação da chamada "competência híbrida" (integração civil e criminal em um único juízo) é limitada, obrigando mulheres a perambular por diferentes órgãos em momentos críticos de vulnerabilidade.

Origem, impacto internacional e próximos passos

A história da Lei Maria da Penha está diretamente ligada à condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que apontou falhas históricas no trato da violência de gênero. Na visão da advogada Myllena Calasans, o desafio do século XXI é garantir políticas públicas permanentes, integração dos serviços e articulação da rede de apoio para cumprir plenamente os objetivos da lei.

Reduzir a lei apenas à punição ignora sua finalidade maior: prevenir a violência, garantir assistência e promover articulação efetiva do poder público. Em duas décadas, a Lei Maria da Penha mudou o cenário brasileiro, mas a caminhada para proteção total das mulheres ainda exige esforço contínuo de toda a sociedade.

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