O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma nova regulamentação para a Lei Seca, que promete trazer mudanças significativas na forma como a fiscalização é realizada no Brasil. A resolução foi divulgada na última segunda-feira, dia 17, e entrará em vigor assim que publicada no Diário Oficial da União (DOU), com um prazo de 60 dias para que as entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) se adaptem às novas diretrizes.
Novos Procedimentos e Equipamentos
Uma das principais mudanças é a inclusão de equipamentos específicos que permitirão a identificação de substâncias além do álcool. Essa inovação se alinha com uma necessidade crescente de lidar com o uso de substâncias psicoativas na direção, conforme já previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A norma estabelece que, em casos onde produtos como bombons de licor e enxaguantes bucais possam deixar resíduos de álcool, será necessária uma avaliação posterior após um teste positivo inicial.
Além disso, a nova regulamentação requer que os agentes de trânsito registrem, no auto de infração, pelo menos dois sinais que confirmem a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Isso deve ajudar a garantir que as autuações sejam mais justas e baseadas em evidências concretas.
Manual de Fiscalização Atualizado
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) também passará por atualizações, detalhando e padronizando como os fiscais devem agir em casos de recusa ao teste de alcoolemia. Em situações onde o condutor não se submeter ao teste, a regulamentação estabelece diferentes enquadramentos, evitando que múltiplos autos de infração sejam lavrados em uma única abordagem, conforme os artigos 165 e 165-A do CTB. Isso visa simplificar o processo e evitar confusões durante as fiscalizações.
Triagem nas Operações de Fiscalização
Outra novidade é a implementação de uma fase de triagem nas operações de fiscalização. Nesta etapa inicial, o uso de testes passivos de alcoolemia será permitido, com o intuito de identificar possíveis indícios da presença de álcool. Contudo, o resultado deste pré-teste será meramente orientativo e não poderá fundamentar autuações por si só.
Essas mudanças na Lei Seca refletem uma tentativa do governo de melhorar a segurança viária e reduzir os índices de acidentes relacionados ao consumo de substâncias psicoativas. O desafio agora será a implementação eficaz dessas novas regras, garantindo que todos os envolvidos no trânsito estejam cientes e preparados para as mudanças.
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